Legislação do Seguro

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Os links abaixo fornecem textos sobre a Legislação de Seguros (em PDF).

• Constituição Federal de 1988
  
  •  Título VIII Da Ordem Social
• Legislação Básica de Seguros
  •  Índice da Legislação
  •  DECRETO-LEI Nº 5.384, DE 08 DE ABRIL DE 1943
    Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida
  •  LEI Nº 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964
    Regula a Profissão de Corretor de Seguros
  •  DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966
    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros
    Privados, regula as operações de seguros e
    resseguros e dá outras providências
  •  DECRETO-LEI Nº 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
    Dispõe sobre as sociedades de capitalização e
    da outras providências
  •  DECRETO Nº 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967
    Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de
    novembro de 1966, com as modificações
    introduzidas pelos Decretos Leis nº 168, de
    14.02.1967, nº 296, de 28 de fevereiro de
    1968.
  •  DECRETO Nº 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967
    Retifica disposições do Decreto nº 60.459, de
    13.03.67, no que tange a capitais, do início da
    cobertura do risco e emissão da apólice, a
    obrigação do pagamento do prêmio e da
    indenização e a cobrança bancária.
  •  DECRETO Nº 61.867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967
    Regulamenta os seguros obrigatórios previstos
    no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, e
    dá outras providências
  •  LEI Nº 5.488, DE 27 DE AGOSTO DE 1968
    Institui a correção monetária nos casos
    de liquidação de sinistros cobertos por
    contratos de seguros
  •  LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
    Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos
    Pessoais causados por veículos automotores
    de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas
    transportadas ou não
  • LEI Nº 6.205 DE 29 DE ABRIL DE 1975
    Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária (Transcrição do texto dessa Lei para constar desta Coletânea por sua utilidade).
  •  LEI Nº 7.278, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
    Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 4.594, de
    29.12.64, que regula a profissão de corretor de
    seguros.
  •  LEI Nº 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
    Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de
    Seguro, de Capitalização e da Previdência
    Privada Aberta e dá outras providências
  •  LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
    Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos
    Pessoais causados por embarcações ou por sua
    carga e dá outras providências.
  •  LEI Nº 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992
    Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19.12.74,
    que trata do Seguro Obrigatório de Danos
    Pessoais causados por Veículos Automotores
    de Vias Terrestres – DPVAT.
  •  DECRETO Nº 605, DE 17 DE JULHO DE 1992
    Altera Regulamento aprovado pelo Decreto nº
    60.459, de 13.03.67, dando nova redação aos
    Arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no Art. 7º do
    Decreto nº 61.589, de 23.10.67, e dá outras
    providências.
  •  DECRETO Nº 2.049, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
    Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26.10.79, relativa
    ao Seguro de Crédito à Exportação.
  •  DECRETO Nº 2.369, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997
    Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26.10.79, que
    dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação,
    e dá outras providências.
  •  DECRETO Nº 2.800, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998
    Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459,
    de 13.03.67, e 81.402, de 23.02.78
  •  DECRETO Nº 2.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
    Aprova o Regimento Interno do Conselho de
    Recursos do Sistema Nacional de Seguros
    Privados, de Previdência Privada Aberta e de
    Capitalização.
  •  DECRETO Nº 2.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998
    Altera o Art. 22 do Decreto nº 2.219, de 02 de
    maio de 1997, para fixar alíquota de incidência
    do Imposto sobre Operações de Crédito,
    Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
    Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que
    menciona.
  •  DECRETO Nº 4.494, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
    Regulamenta o Imposto sobre Operações de
    Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a
    Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
  •  DECRETO Nº 5.172, DE 06 DE AGOSTO DE 2004
    Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3
    de dezembro de 2002, para fixar alíquota de
    incidência do Imposto sobre Operações de
    Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos
    ou Valores Mobiliários – IOF, nas hipóteses que
    menciona.
• Código Civil - Seguros
  •  O CONTRATO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL
    Disposições gerais
• Legislação Básica - Planos Privados de Saúde
  •  Índice da Legislação
  •  LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998
    Com dispositivos alterados pela Lei nº 10.223,
    de 15 de maio de 2001, pelos Decretos nº 4.726,
    de 09 de junho de 2003 e nº 4.044, de 06 de dezembro de 2003; e com os artigos da Medida Provisória nº 2177-44, de 24 de agosto de 2001;
    e, Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em
    julgamento da ADIN 1931/98
  •  DECRETO Nº 3.327, DE 05 DE JANEIRO DE 2000
    Aprova o Regulamento da Agência Nacional de
    Saúde Suplementar – ANS, e dá outras
    providências.
  •  LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000
    Com dispositivos alterados de acordo com a
    Medida Provisória nº 2177-44, de 24 de
    agosto de 2001
  •  LEI Nº 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
    Com dispositivos alterados de acordo com a
    Medida Provisória nº 2177-43, de 27 de julho de
    2001
  •  LEI Nº 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
    para dispor sobre a obrigatoriedade de
    cirurgia plástica reparadora de mama por
    planos e seguros privados de assistência à
    saúde nos casos de mutilação decorrente de
    tratamento de câncer.
  •  DECRETO Nº 4.044, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001
    Dá nova organização ao Conselho de Saúde
    Suplementar – CONSU, criado pela Medida
    Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de
    2001.
  •  LEI Nº 10.850, DE 25 DE MARÇO DE 2004
    Atribui competências à Agência Nacional de
    Saúde Suplementar – ANS e fixa as diretrizes
    a serem observadas na definição de normas
    para implantação de programas especiais de
    incentivo à adaptação de contratos anteriores
    à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
• LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
  •  Índice da Legislação
  •  LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
    Dispõe sobre o Regime de Previdência
    Complementar e dá outras providências.
  •  LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
    Dispõe sobre a tributação dos planos de
    benefícios de caráter previdenciário e dá outras
    providências.
• LEGISLAÇÃO SOBRE RESSEGUROS -
  LEI COMPLEMENTAR, RESOLUÇÕES E CIRCULARES
  •  LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 – DOU DE 16/1/2007
    Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
  •  RESOLUÇÃO CNSP Nº 164, DE 17 DE JULHO DE 2007
    Estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re, para contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro, para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, revoga as Resoluções CNSP que especifica, e dá outras providências.
  •  RESOLUÇÃO CNSP Nº 165, DE 17 DE JULHO DE 2007
    Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.
  •  RESOLUÇÃO CNSP Nº 168, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
    Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.
  •  RESOLUÇÃO CNSP Nº 169, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
    Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais e dá outras providências.
  •  RESOLUÇÃO CNSP Nº 170, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
    Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências.
  •  RESOLUÇÃO CNSP Nº 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
    Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais.
  •  RESOLUÇÃO CNSP Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
    Institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais.
  •  RESOLUÇÃO CNSP Nº 173, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
    Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências.
  •  CIRCULAR SUSEP Nº 350, DE 17 DE AGOSTO DE 2007
    Dispõe sobre os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nos incisos I e II e parágrafo único do art. 7º da Resolução CNSP nº 164, de 17 de julho de 2007.
  •  CIRCULAR SUSEP Nº 359, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
    Estabelece procedimentos para o cadastramento de resseguradores admitidos no País e para obtenção de autorização prévia da SUSEP para instalação de escritório de representação.

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