Câmara aprova MP que autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
Câmara aprova MP que autoriza Caixa a administrar fundo do
DPVAT em 2023
Medida provisória segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a
Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a
administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos
arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e
seu pagamento. A MP será enviada ao Senado.
Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas
de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios
obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a
2023) a cobrança foi suspensa.
No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder na
função, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados
(Susep). A contratação, sem licitação, é alvo de questionamento na Justiça
Federal.
A MP legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos
seguros. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte,
capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade.
Remuneração
Segundo o texto aprovado, o banco continuará a receber a
remuneração contratual estabelecida quando da edição da MP até o Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir o valor da remuneração pelo
serviço, após proposta apresentada pela Caixa.
