Câmara aprova uso de capitalização para garantia em obras públicas
InfoMoney - 05 de Dezembro de 2023
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (30), por 307 votos contra 27 e 1 abstenção, proposta que flexibiliza regras de licitações. Entre outros pontos, o texto autoriza disputa fechada em licitações de obras e serviços e permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas. O Projeto de Lei 3954/23, do Senado, segue agora para sanção presidencial.
A proposta permite o modo de disputa fechada nas licitações de obras ou serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão. A regra também vale para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Na disputa fechada, as propostas ficam em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
O texto aprovado autoriza ainda empresas a apresentar títulos de capitalização como garantia da contratação.
