Agenda Jurídica quer diminuir judicialização do seguro

Agenda Jurídica quer diminuir judicialização do seguro

Agenda Jurídica reúne decisões de 37 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com o objetivo de facilitar o trabalho do Poder Jurídico

A CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) lançou a 1a. Agenda Jurídica do Mercado de Seguros na sede da OAB no Rio de Janeiro. O evento reuniu advogados, juristas e seguradores em uma disputada reunião na noite desta quarta-feira (13). Dyogo Oliveira, presidente da CNseg, abriu a cerimônia de lançamento da Agenda Jurídica do Mercado Segurador. Ele falou sobre o trabalho da entidade em prol da aproximação com o Poder Judiciário. 

“Entendemos que o seguro precisa se democratizar, pois é um produto elitizado, que atinge uma parcela pequena da sociedade, cerca de 15% da população possui algum seguro, ainda um número baixo para as pretensões brasileiras de ser um país desenvolvido. Ampliar o acesso é a meta, para isso é preciso aumentar diálogo com a sociedade. O lançamento é um esforço de mostrar o mercado de seguros. Precisamos ter rosto, conhecer as pessoas que estão no mercado e como elas lidam com o segurado. A atividade do setor de seguros beneficia a sociedade das mais diversas maneiras”, ponderou Dyogo.

Os presentes destacaram que em uma sociedade desenvolvida é impossível não pensar sem seguro. Sem área de seguros forte, não há economia forte. Ana Basilio, vice-presidente da OAB/RJ, lembrou que muitas vezes a área é incompreendida pelo Poder Judiciário, o que pode prejudicar a evolução do setor como um todo.

Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNseg, explicou que a motivação para o lançamento da Agenda foi a provocação para pensar uma forma de mostrar o trabalho do setor em um documento de fácil acesso. São 53 ações no Supremo Tribunal Federal e apenas uma delas pode representar uma perda financeira de quase R$ 50 bilhões. Ao todo, são 37 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 11 Recursos Extraordinários (RE) e cinco Arguições de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF).

“É um documento dinâmico, cujo link pode ser encontrado no portal cnseg.org.br e dá acesso aos processos em andamento e alguns já finalizados”, explicou Glauce.

Washington Bezerra, presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da CNseg, ressaltou que apesar do mercado atender uma parcela mais elitizada da população, o seguro está buscando a sua popularização, e como exemplo ele citou o seguro para celulares, que começa a se disseminar, com mensagens sobre coberturas com comunicação mais simples e lúdica. “O STF vem buscando também ter mais ‘português’ em suas decisões para que a sociedade compreenda o que ele diz”.

Daniel Tostes, procurador geral da ANS, destacou que é importante a tradução de temas complexos em linguagem simples, para qualificar o debate de questões importantes de difícil compreensão em larga escala. “Há muitos desafios para a sociedade no setor de saúde suplementar. “Encaramos com muita relevância nos tornar mais presentes na comunicação da sociedade. A informação circula de forma caótica e a ANS precisa entrar nesta cadeia para atingir seus beneficiários. Uma informação posta de maneira não completa acaba condicionando a compreensão de toda a sociedade”.

MERCADO MARGINAL NA MIRA

Marcelo Mendes, procurador chefe substituto da Susep, afirmou que há convergência na questão das empresas de proteção veicular, que não são reguladas pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) ou fiscalizadas pela Susep. “Há uma publicidade forte no sentido de mostrá-las como legais. Inicialmente, fazíamos processos administrativos sancionadores, mas o resultado era pífio”, ponderou Mendes.

A AGU (Advocacia Geral da União), em conversa com a Susep, adotou a estratégia das ações civis públicas, para não só cobrar, como finalizar a operação destas empresas. “O trabalho é herculeo, porque cada hora que se corta uma cabeça da Hidra, vem outra. Há um projeto de PLP 101, que pretende trazer as empresas para o mercado formal. É importante domar este animal de sete cabeças, e temos tido bons resultados nos TRF e no Supremo. Há perda de arrecadação e a questão concorrencial, por isso precisamos da ajuda do CADE e da Receita Federal, pois há mais de 2 milhões de perdas em tributos”.

Segundo o presidente da CNseg, a posição do mercado de seguros é ser contra a atuação de agentes ilegais no mercado. “Somos a favor da legalização desde que eles atuem de acordo com as regras do mercado: formação de reservas, arrecadação de tributos e proteção do consumidor. Não temos problemas com o projeto, desde que as condições sejam equitativas”, afirmou Dyogo de Oliveira.