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Comissão aprova projeto que proíbe reajuste no seguro de vida para pessoa com mais de 60 anos
Comissão aprova projeto que proíbe reajuste no seguro de vida para pessoa com mais de 60 anos
CQCS - 18 de Dezembro de 2024
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em 11 de dezembro projeto de lei que proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos vinculadas à seguradora por mais de dez anos.
A proposta aproveita uma regra similar já existente na Lei dos Planos de Saúde, a fim de que a pessoa idosa contratante de seguro de vida tenha a mesma proteção dada a ela nos seguros de assistência à saúde.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), para o Projeto de Lei 754/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O relator fez ajustes na redação, que previa inicialmente mudança no Código Civil.
“Apesar da pertinência, essa modificação deve ser incorporada ao Estatuto da Pessoa Idosa, que regula especificamente os direitos e a proteção das pessoas com mais de 60 anos”, esclareceu Sargento Portugal no parecer aprovado.
“Atualmente, ao atingir os 60 anos, a pessoa que contratou seguro e o manteve por anos a fio poderá ver o valor da parcela multiplicado por cinco ou até mesmo dez vezes”, afirmou o deputado Jonas Donizette, autor da versão original.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
