Susep vai debater novas regras para direção fiscal e liquidação
CQCS - 11 de Junho de 2024
A diretoria da Susep terá nova reunião nesta quarta-feira (12). Em pauta, entre outros assuntos, a edição de circular que vai estabelecer novas regras para os Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
Além disso, será discutida a minuta de circular que irá definir os critérios a serem utilizados na determinação das unidades da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente e na definição dos marcos de início e fim para apuração dos valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
Na mesma reunião, estará em pauta a resolução que irá delegar competência para autorizar a liberação dos pedidos de parcelamento de débitos, de restituição e de compensação da taxa de fiscalização.
