Lula sanciona com vetos lei que cria novo DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois
vetos a lei que cria o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito
(SPVAT), no lugar do DPVAT. Seguindo recomendação da Casa Civil, o presidente
retirou do texto artigo que classificava como penalidade grave e fixava valor
de multa para os motoristas que não pagassem o SPVAT nos prazos devidos.
“A proposição legislativa contraria o interesse público,
pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para
Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT ao classificar a conduta
como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$
195,23”, informa a justificativa do veto encaminhada ao Senado Federal e
publicada Diário oficial da União (DOU).
Também foi considerado para o veto dos artigos o fato de que
o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio
do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de
baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
