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Lula sanciona com vetos lei que cria novo DPVAT

Valor Econômico - 17 de Maio de 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos a lei que cria o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), no lugar do DPVAT. Seguindo recomendação da Casa Civil, o presidente retirou do texto artigo que classificava como penalidade grave e fixava valor de multa para os motoristas que não pagassem o SPVAT nos prazos devidos.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, informa a justificativa do veto encaminhada ao Senado Federal e publicada Diário oficial da União (DOU).

Também foi considerado para o veto dos artigos o fato de que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.